Credor: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 05.500.356/0001-08
Valor contratado: 76.000.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA assinatura: 30/05/2025
Fim da vigência em 227 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCÍOS PARA ASSUMIR AS AÇÕES JUDICIAIS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, PARA RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) DO FUNDEE (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EM ENSINO FUNDAMENTAI E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA.
