Credor: RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA
CPF/CNPJ: 03.957.223/0001-30
Valor contratado: 360.000,00
Valor mensal: 30.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA assinatura: 13/03/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS VISANDO A REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS PELA ANP NA DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO.
