Data do decreto: 06/01/2025
Descrição: Dispõe sobre a suspensão temporária dos atos administrativos de concessão licenças sem vencimentos, portarias de estabilidade, redução de carga horária e transferência de servidores públicos municipais no exercício financeiro de 2024, bem como designa comissão para análise de seu cabimento e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
