Regulamenta a Agenda Transversal para crianças e adolescentes integrantes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do município de Poção de Pedras/MA, Lei Municipal nº 016/2025, e estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n° 016/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028.
D E C R E T A:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Poção de Pedras/MA para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º - A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º - A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º - A Agenda Transversal organiza-se em cinco eixos estratégicos, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º - O Eixo 1 trata da Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição. As ações prioritárias compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infantojuvenil e o
desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.
Art. 6º - O Eixo 2 refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade. Devem ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.
Art. 7º - O Eixo 3 aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração. A atuação será voltada ao reforço das estruturas do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS e do CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º - O Eixo 4 foca na Participação Cidadã e no Protagonismo Juvenil, visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle social e gestão pública. Inclui o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos grêmios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do município.
Art. 9º - O Eixo 5 destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de formação profissional. As ações envolverão programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no mercado de trabalho e incentivo a projetos de economia solidária e cultura.
DA GESTÀO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10º - A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art. 11º - Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12º - Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
06.202.808/0001-38
Rua Manoel Máximo, nº 49, Centro. Poção de Pedras/MA. CEP nº 65740-000.
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13º - O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 14º - O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 15º - Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Poção de Pedras/MA, 30 de junho de 2026. 204º da Independência, 137º da República e 64º de Emancipação Política do Município.
PODER
ORGÃO UNIDADE
02
05
00
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde - FMS Fundo Municipal de Saúde
Aplicacao Programada
Proj/Ativ
Finalidade
F.R. - C.A.
Categoria
Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
Manutenção do Prog. Saúde Bucal - PSB
3DESPESAS CORREN
10.301.0355.2040.0000
5.500,00
5.500,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES5.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.005.500,00
TOTAL5.500,00
PODER02PODER EXECUTIVO
ORGÃO06Fundo Mun. de Assistência Social UNIDADE 00Fundo Mun. de Assistência Social
Aplicacao ProgramadaProj/Ativ
Finalidade
F.R. - C.A.
Categoria
Detalhada
TotalGrupo
Total Categ.
Total Func.Manut. e Func. do Prog. Auxilio Brasil/Bolsa Família08.122.0093.2078.0000
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
91.300,00
213.400,00233.200,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO3.1.90.04.005.500,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO3.1.90.04.0085.800,003OUTRAS DESPESAS CORRENTES122.100,00DIÁRIAS - CIVIL3.3.90.14.003.850,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.0071.500,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.008.250,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.39.0038.500,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
19.800,0019.800,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.0019.800,00Manut. e Func. do Prog. IGD/SUAS08.122.0094.2079.0000
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.500,00
32.780,0043.780,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO3.1.90.04.005.500,003OUTRAS DESPESAS CORRENTES27.280,00DIÁRIAS - CIVIL3.3.90.14.00330,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.008.800,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.008.250,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.39.009.900,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
11.000,0011.000,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.0011.000,00Aquisição de Veículo Automotivo FMAS08.122.0105.1070.0000
4DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
38.500,00
38.500,0038.500,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.0038.500,00Manut. e Func. de Conselhos Municipais08.122.0202.2151.0000
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.900,00
20.350,0023.100,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO3.1.90.04.004.400,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL3.1.90.11.005.500,003OUTRAS DESPESAS CORRENTES10.450,00DIÁRIAS - CIVIL3.3.90.14.00550,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.003.300,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.002.750,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.003.850,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
2.750,002.750,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.002.750,00Manut. e Func. da Sec. Mun. de Assistência Social08.122.0384.2064.0000
3DESPESAS CORREN
146.275,00153.425,00PODER02PODER EXECUTIVO
ORGÃO06Fundo Mun. de Assistência Social UNIDADE 00Fundo Mun. de Assistência Social
Aplicacao ProgramadaProj/Ativ
Finalidade
F.R. - C.A.
Categoria
Detalhada
TotalGrupo
Total Categ.
Total Func.Manut. e Func. da Sec. Mun. de Assistência Social08.122.0384.2064.0000
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.800,00
146.275,00153.425,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO3.1.90.04.005.500,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL3.1.90.11.006.600,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.1.90.13.004.400,00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES3.1.90.92.003.300,003OUTRAS DESPESAS CORRENTES126.475,00CONTRIBUIÇÕES3.3.50.41.002.200,00DIÁRIAS - CIVIL3.3.90.14.00550,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.00109.425,00PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTI3.3.90.31.003.300,00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA3.3.90.32.002.750,00PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO3.3.90.33.001.650,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.002.750,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.39.003.850,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
7.150,007.150,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.001.650,00AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS4.4.90.61.005.500,00Manutenção funcionamento beneficios eventual social08.122.0384.2197.0000
3DESPESAS CORREN
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES
150.000,00
150.000,00150.000,00MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.0050.000,00
50.000,00
50.000,00Aquisição de Cadeiras de Rodas ao Portadores de08.122.0384.2198.0000
Deficiencia
3DESPESAS CORREN
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES
50.000,00
50.000,00100.000,00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA3.3.90.32.0050.000,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
50.000,0050.000,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.0050.000,00Construção de um Centro de Convivência ao Idoso08.241.0085.1014.0000
4DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
38.500,00
38.500,0038.500,00OBRAS E INSTALAÇÕES4.4.90.51.0038.500,00Prog. de Atenção a Pessoa Idosa08.241.0085.2066.0000
3DESPESAS CORREN
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.420,00
13.420,0013.420,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.003.850,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.003.300,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.39.003.520,00OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS3.3.90.48.002.750,00PODER
ORGÃO UNIDADE
02
06
00
PODER EXECUTIVO
Fundo Mun. de Assistência Social Fundo Mun. de Assistência Social
Aplicacao Programada
Proj/Ativ
Finalidade
F.R. - C.A.
Categoria
Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência08.242.0091.2067.000031.350,00
3DESPESAS CORREN25.850,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES25.850,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.002.750,00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA3.3.90.32.004.950,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.003.300,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.39.003.850,00OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS3.3.90.48.0011.000,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
5.500,005.500,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.005.500,00Assistência à Criança e Adolescente08.243.0105.2076.0000
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.800,00
21.010,0022.110,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.003.850,00
4.400,00
550,003OUTRAS DESPESAS CORRENTES12.210,00MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.006.600,00
2.750,00
2.860,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
1.100,001.100,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.001.100,00Aquis. de Equip. e Demais Mobiliários08.243.0471.1050.0000
4DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
16.500,00
16.500,0016.500,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.0016.500,00Campanhas de Combate à Exploração Sexual da Criança e 08.243.0471.2069.0000 Adolescente
3DESPESAS CORREN
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.950,00
15.950,0015.950,00MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.003.850,00
5.500,00
6.600,00Criança Feliz08.244.0004.2071.0000
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
184.250,00
221.650,00224.400,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00170.500,00
11.000,00
2.750,003OUTRAS DESPESAS CORRENTES37.400,00DIÁRIAS - CIVIL3.3.90.14.001.650,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.0016.500,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.0013.750,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.39.005.500,00PODER
ORGÃO UNIDADE
02
06
00
PODER EXECUTIVO
Fundo Mun. de Assistência Social Fundo Mun. de Assistência Social
Aplicacao Programada
Proj/Ativ
Finalidade
F.R. - C.A.
Categoria
Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
Criança Feliz
4DESPESAS DE CAPIT
08.244.0004.2071.0000
224.400,00
2.750,00
4INVESTIMENTOS2.750,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.002.750,00
Doação de Urnas Fúnebres à População Carentes
3DESPESAS CORREN
08.244.0005.2072.0000
65.000,00
65.000,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES65.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3.3.90.32.0062.800,00
3.3.90.48.002.200,00
Auxílio Natalidade
3DESPESAS CORREN
08.244.0005.2073.0000
38.500,00
38.500,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES38.500,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA3.3.90.32.0038.500,00
Doação de Enxovais
3DESPESAS CORREN
08.244.0005.2205.0000
100.000,00
100.000,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES100.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3.3.90.32.0050.000,00
3.3.90.48.0050.000,00
Proteção Social Especial//CREAS
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
08.244.0008.2074.0000
253.000,00
244.750,00
140.800,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.04.005.500,00
3.1.90.04.00121.000,00
3.1.90.11.005.500,00
3.1.90.13.008.800,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES103.950,00
MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.30.0016.500,00
3.3.90.30.0071.500,00
3.3.90.36.004.950,00
3.3.90.39.0011.000,00
4DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
8.250,00
8.250,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.008.250,00
Auxílio Emergencial
3DESPESAS CORREN
08.244.0020.2084.0000
22.000,00
22.000,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES22.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.32.0013.750,00
3.3.90.36.003.850,00
3.3.90.39.004.400,00
Serviços de Acolhimento
08.244.0092.2077.0000
15.510,00
3DESPESAS CORREN14.905,00
PODER
ORGÃO UNIDADE
02
06
00
PODER EXECUTIVO
Fundo Mun. de Assistência Social Fundo Mun. de Assistência Social
Aplicacao Programada
Proj/Ativ
Finalidade
F.R. - C.A.
Categoria
Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
Serviços de Acolhimento
3DESPESAS CORREN
08.244.0092.2077.0000
15.510,00
14.905,00
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS7.480,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.04.003.520,00
3.1.90.11.003.630,00
3.1.90.13.00330,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES7.425,00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.30.003.080,00
3.3.90.36.002.145,00
3.3.90.39.002.200,00
4DESPESAS DE CAPIT
605,00
4INVESTIMENTOS605,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.00605,00
Serviços de Conv. e Fortalecim. de Vínculo - SCFV
3DESPESAS CORREN
08.244.0105.2080.0000
279.950,00
274.450,00
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS161.700,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.04.00139.700,00
3.1.90.11.0011.000,00
3.1.90.13.0011.000,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES112.750,00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3.3.90.30.0071.500,00
3.3.90.36.008.800,00
3.3.90.39.0027.500,00
3.3.90.48.004.950,00
4DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
5.500,00
5.500,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.005.500,00
Atendimento e Cad. de Pessoas Elegíveis ao BPC
3DESPESAS CORREN
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.244.0105.2081.0000
21.450,00
18.700,00
18.700,00
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.14.0011.000,00
3.3.90.30.004.950,00
3.3.90.39.002.750,00
4DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
2.750,00
2.750,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.002.750,00
Manutenção das Ativ. do Centro de Ref. de Assist. Social - CRAS
3DESPESAS CORREN
08.244.0105.2082.0000
399.300,00
382.800,00
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS160.050,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.04.00137.500,00
3.1.90.11.008.800,00
3.1.90.13.0013.750,00
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES222.750,00
MATERIAL DE CONSUMO
4DESPESAS DE CAPIT16.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.30.00148.500,00
3.3.90.36.0013.750,00
3.3.90.39.0060.500,00
PODER
ORGÃO UNIDADE
02
06
00
PODER EXECUTIVO
Fundo Mun. de Assistência Social Fundo Mun. de Assistência Social
Aplicacao Programada
Proj/Ativ
Finalidade
F.R. - C.A.
Categoria
Detalhada TotalGrupo Total Categ. Total Func.
Manutenção das Ativ. do Centro de Ref. de Assist. Social - CRAS
4DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
08.244.0105.2082.0000
399.300,00
16.500,00
16.500,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.0016.500,00
Distribuição de Cestas Básicas à Pessoas Carentes
3DESPESAS CORREN
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.244.0141.2085.0000
29.150,00
29.150,00
29.150,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA3.3.90.32.0029.150,00
Prog. de Geração de Emprego e Renda08.244.0373.2090.0000
3DESPESAS CORREN
3OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.470,00
19.470,0019.470,00MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.004.620,00
5.500,00
9.350,00Manut. e Func. de Prog. Junto ao FMAS08.244.0384.2065.0000
3DESPESAS CORREN
1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.360,00
35.860,0037.510,00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO3.1.90.04.0013.750,00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL3.1.90.11.004.290,00OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.1.90.13.001.320,003OUTRAS DESPESAS CORRENTES16.500,00DIÁRIAS - CIVIL3.3.90.14.00220,00MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.30.003.850,00PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTI3.3.90.31.002.200,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA3.3.90.36.004.950,00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA3.3.90.39.005.280,004DESPESAS DE CAPIT
4INVESTIMENTOS
1.650,001.650,00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.4.90.52.001.650,00TOTAL2.385.075,00
Dispõe sobre a Instituição e Nomeação dos Membros do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) do Hospital Dr. Luiz Gonzaga Sá Costa, do município de Poção de Pedras/MA, e dá outras providências.
O Sr. BRUNO LEITE CESÁRIO, Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. Luiz Gonzaga Sá Costa, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento naPortaria MS nº 529/2013,que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), e naRDC Anvisa nº 36/2013,que dispõe sobre a implantação de Núcleos de Segurança do Paciente em serviços de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUIR oNÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NSP)no âmbito doHospital Municipal Dr. Luiz Gonzaga Sá Costa, com a finalidade de promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente.
Art. 2º -O Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) será composto pelos seguintes membros, aos quais são conferidas autoridade e responsabilidade para a execução do Plano de Segurança do Paciente:
I ~Alinnie Duarte da Silva Lira– Enfermeira (Coordenadora do Núcleo de Segurança do Paciente);
II ~Josivan Melo Pereira– Médico (Representante Médico);
III ~Eliel Alves da Silva– Diretor Administrativo (Representante da Administração);
IV – Ellene Cristina Rodrigues Moraes Fontes – Farmacêutica (Representante Farmacêutica).
Art. 3º -Compete ao Núcleo de Segurança do Paciente:
I - Elaborar, implementar e monitorar oPlano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP);
II – Identificar, analisar e desenvolver soluções para ações de gestão de riscos relacionados aos cuidados em saúde;
III – Promover ações educativas para os profissionais da unidade, pacientes e notificar os incidentes e eventos adversos relacionados à assistência à saúde aos órgãos de vigilância sanitária competentes;
IV – Avaliar periodicamente os indicadores de segurança definidos no plano;
Art. 4º - As reuniões do Núcleo de Segurança do Paciente ocorrerão mensalmente e sempre que necessário, com registro em ata.
Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
