EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0606.002/2025. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025. REF.: Processo Administrativo nº. 2025.05.26.0022 - PARTES: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS - MA, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa Camila Rodrigues da Silva - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 45.656.426/0001-36. OBJETO: Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). - VALOR GLOBAL: A título da contraprestação dos serviços, para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado ou recuperado será pago R$ 0,20 (vinte centavos) do benefício econômico efetivamente proporcionado ao Município em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas, a contar da data do primeiro repasse após decisão judicial, sendo que o pagamento somente será realizado mediante a comprovada implementação de receitas aos cofres do CONTRATANTE - Dotação Orçamentária: 02.061.0474.2003-0000 Assistência Jurídica ao Município. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios e outros PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie SIGNATÁRIOS: EDUARDO NASCIMENTO LIMA, Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA, pela CONTRATANTE e CAMILA RODRIGUES DA SILVA, representante legal pela CONTRATADA. Poção de Pedras MA, 06 de junho de 2025.