COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 012/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 012/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025.04.03.0011.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE 012/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025.04.03.0011. Pelo presente termo, o Município de Poção de Pedras/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação direta nº 012/2025, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo nº 2025.04.03.0011, que teve como objetivo para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM REVISÃO DE IMPOSTO DE RENDA, FUNDEB E SUS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da favorecida NILO ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 22.964.948/0001-08, vem AUTORIZAR e RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida favorecida é baseado em honorários advocatícios, a título ad exitum de 20%. Poção de Pedras – MA, 15 de abril de 2025. Bruno Leite Cesário, Secretário de Administração.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - DE N°: 0704.001/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0704.001/2025. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 2603.001/2025.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0704.001/2025. ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 2603.001/2025. REF.: Processo Administrativo nº. 2025.02.18.0015 - PARTES: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS - MA, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa Escritório GANDRA FILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.70.777/001-26– OBJETO: Contratação de serviço de assessoria, auditoria e consultoria jurídico-tributárias, com especialização em revisão tributária, revisão de apuração de encargos e tributos, elaboração e interposição de defesa e recursos administrativos e judiciais perante a Receita Federal do Brasil - RFB, Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN e conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA. - VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) - Dotação Orçamentária: 02.061.0474.2003-0000 – Assistência Jurídica ao Município. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 1.500.00 – Recursos Próprios e outros – PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: BRUNO LEITE CESÁRIO, Prefeita Municipal de Poção de Pedras - MA, pela CONTRATANTE e ALAN FIALHO GANDRA FILHO, representante legal pela CONTRATADA. Poção de Pedras – MA, 07 de abril de 2025.
