Autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores da Tabela para Contribuição de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Lei Municipal nº 10/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Lei Municipal nº 10/2005.
Art. 2º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
Parágrafo único - O sujeito passivo da CIP é todo consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão.
'a71º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
'a72º - O convênio ou contrato deverá, obrigatoriamente, prever o repasse integral do valor arrecadado ao Município, autorizando-se a retenção de valores referentes ao consumo da iluminação pública, custos de arrecadação e débitos do Município com a concessionária.
'a73º - Os serviços de arrecadação, faturamento e cobrança deverão observar os princípios da legalidade e economicidade, cabendo à concessionária justificar os encargos cobrados.
'a74º - A base de cálculo da CIP é o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo consumo e tributos.
'a75º - Nos casos em que a ANEEL estabelecer a redução de alíquotas ou normas mais vantajosas, o Município deverá aplicá-las imediatamente.
§6º - As alíquotas da contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e o consumo em kWh, conforme tabela anexa a esta Lei.
Art. 3º - Os valores da CIP passarão a vigorar a partir da data de publicação desta Lei, conforme Anexo Único, abrangendo as categorias: residencial, comercial, industrial, iluminação pública, rural, poder público, serviço público e consumo próprio, para clientes de baixa e alta tensão.
Art. 4º - Os valores fixados no Anexo Único poderão ser reajustados por decreto do Chefe do Poder Executivo sempre que houver reajuste tarifário autorizado pela ANEEL para a classe 'iluminação pública'.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Poção de Pedras/MA, 14 de agosto de 2025. 203º da Independência, 136º da República e 63º de Emancipação Política do Município.
ANEXO ÚNICO.
CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTO
COMERCIAL
ALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,415170R$ 8,9071100R$ 12,38101120R$ 17,62121140R$ 21,11141180R$ 24,59181220R$ 31,57221270R$ 38,55271320R$ 39,39321370R$ 46,66371420R$ 64,71421500R$ 73,44501600R$ 87,39601700R$ 93,19701800R$ 101,90801900R$ 116,439011000R$ 130,9710011500R$ 145,5115012000R$ 218,1920015000R$ 290,87500110000R$ 484,631000120000R$ 484,582000199999R$ 484,56CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTO
RESIDENCIAL
ALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,485170R$ 9,0271100R$ 12,56101120R$ 17,86121140R$ 21,40141180R$ 24,93
181220R$ 32,01221270R$ 39,08271320R$ 39,94321370R$ 47,31371420R$ 54,67421500R$ 62,04501600R$ 73,83601700R$ 88,57701800R$ 103,31801900R$ 118,049011000R$ 132,7810011500R$ 147,5215012000R$ 221,2020015000R$ 294,89500110000R$ 491,331000120000R$ 491,282000199999R$ 491,25CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTO
INDUSTRIAL
ALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,415170R$ 8,9071100R$ 12,38101120R$ 17,62121140R$ 21,11141180R$ 24,59181220R$ 31,57221270R$ 38,55271320R$ 39,39321370R$ 46,66371420R$ 64,71421500R$ 73,44501600R$ 87,39601700R$ 93,19701800R$ 101,90801900R$ 116,439011000R$ 130,9710011500R$ 145,5115012000R$ 218,1920015000R$ 290,87500110000R$ 484,631000120000R$ 484,582000199999R$ 484,56CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTO
RURAL
ALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,485170R$ 9,0271100R$ 12,56101120R$ 17,86121140R$ 21,40141180R$ 24,93181220R$ 32,01221270R$ 39,08271320R$ 39,94321370R$ 47,31371420R$ 54,67421500R$ 62,04501600R$ 73,83601700R$ 88,57701800R$ 103,31801900R$ 118,049011000R$ 132,7810011500R$ 147,5215012000R$ 221,2020015000R$ 294,89500110000R$ 491,331000120000R$ 491,282000199999R$ 491,25CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTO
PODER PUBLICO
ALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,415170R$ 8,9071100R$ 12,38101120R$ 17,62121140R$ 21,11141180R$ 24,59181220R$ 31,57221270R$ 38,55271320R$ 39,39321370R$ 46,66371420R$ 64,71421500R$ 73,44501600R$ 87,39601700R$ 93,19701800R$ 101,90801900R$ 116,439011000R$ 130,9710011500R$ 145,5115012000R$ 218,1920015000R$ 290,87500110000R$ 484,631000120000R$ 484,582000199999R$ 484,56CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTO
SERVIÇO PUBLICO
ALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,415170R$ 8,9071100R$ 12,38101120R$ 17,62121140R$ 21,11141180R$ 24,59181220R$ 31,57221270R$ 38,55271320R$ 39,39321370R$ 46,66371420R$ 64,71421500R$ 73,44501600R$ 87,39601700R$ 93,19701800R$ 101,90801900R$ 116,439011000R$ 130,9710011500R$ 145,5115012000R$ 218,1920015000R$ 290,87500110000R$ 484,631000120000R$ 484,582000199999R$ 484,56CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTO
CONSUMO PRÓPRIO
ALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,415170R$ 8,9071100R$ 12,38101120R$ 17,62121140R$ 21,11141180R$ 24,59181220R$ 31,57221270R$ 38,55271320R$ 39,39321370R$ 46,66371420R$ 64,71421500R$ 73,44501600R$ 87,39601700R$ 93,19701800R$ 101,90801900R$ 116,439011000R$ 130,9710011500R$ 145,5115012000R$ 218,1920015000R$ 290,87500110000R$ 484,631000120000R$ 484,582000199999R$ 484,56CLASSEGRUPO TENSÃOFAIXA INICIAL (KWh)FAIXA FINAL (KWh)VALOR PROPOSTOILUMINAÇÃO PÚBLICAALTA E BAIXA TENSÃO030R$ 5,233150R$ 5,415170R$ 8,9071100R$ 12,38101120R$ 17,62121140R$ 21,11141180R$ 24,59181220R$ 31,57221270R$ 38,55271320R$ 39,39321370R$ 46,66371420R$ 64,71421500R$ 73,44501600R$ 87,39601700R$ 93,19701800R$ 101,90801900R$ 116,439011000R$ 130,9710011500R$ 145,5115012000R$ 218,1920015000R$ 290,87500110000R$ 484,631000120000R$ 484,582000199999R$ 484,56
