Dispõe sobre a autorização para proceder a indicação de bens móveis, veículos, sucatas, materiais inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos de propriedade do Município de Poção de Pedras/MA, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de leilão público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, ESTADO DO MARANHÃO, faz saber que a Câmara Municipal de Poção de Pedras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão para alienar veículos, sucatas e outros bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências
Parágrafo Único. O leilão público de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
Art. 2° - A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em documento anexo.
Art. 3° - A lista com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue em documento anexo.
Art. 4º - Ficam autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei, atendendo a legislação vigente.
Art. 5° - Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão para a aquisição de novos equipamentos para uso do município: aquisição de veículos novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e máquinas da prefeitura, materiais de informáticas e móveis em geral para aparelhamento das secretarias municipais.
Art. 6º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poção de Pedras/MA, 24 de julho de 2025. 203º da Independência, 136º da República e 63º de Emancipação Política do Município.
ANEXO I - DECRETO
Decreto Municipal nº 024, de 24 de julho de 2025.
Dispõe sobre autorização para proceder a indicação de bens móveis, veículos, sucatas, materiais inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos de propriedade do Município de Poção de Pedras/MA, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de leilão público e nomeação da Comissão Especial de Organização e Avaliação de Alienação de Bens Móveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÃO DE PEDRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Poção de Pedras, Estado do Maranhão, autorizado a alienar Veículos e Bens Inservíveis para o serviço público na modalidade Leilão Público, pelo melhor preço ofertado.
Art. 2° Ficam nomeados os servidores públicos municipais abaixo relacionados sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial de Organização e Avaliação de alienação de bens móveis, pertencentes ao município de Poção de Pedras/MA:
JOEL SOUSA DO NASCIMENTO, CPF nº 516.294.533-15
ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO, CPF nº 475.823.243-15
PATRICK MOTA DE SOUSA, CPF nº 833.453.293-87
Art. 3° Os valores apurados com a venda dos veículos leiloados serão revertidos para a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Poção de Pedras/MA.
Art. 4° Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e serviram para a aquisição de novos equipamentos para uso do município: aquisição de veículos novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e máquinas da prefeitura, materiais de informáticas e móveis em geral para aparelhamento das secretarias municipais.
Art. 5° - Será contratado um Leiloeiro Oficial do Estado para a realização do Leilão e avaliação dos bens.
Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Poção de Pedras/MA, 24 de julho de 2025. 203º da Independência, 136º da República e 63º de Emancipação Política do Município.
ANEXO II – RELAÇÃO DE BENSAvaliação nº 001/2025
Prefeitura Municipal de Poção de Pedras/MA, informa que foram avaliados os seguintes bens, sendo os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação.
ITEMLOTE 01Veículo, Marca e TipoTrator New Holland 7630P/N:87629597Nº Serie*ZBCA86034*Prod. IdentificaçãoAnoCorAzulAvaliaçãoR$ 50.000,00ObservaçãoITEMLOTE 02Veículo, Marca e TipoRetro Escavadeira JCB 4x4Nº ident. do produtoJCB2278282JCBSerieChassi (VIN)9B9214T94DBDT4282Ano2013CorAmarelaAvaliação50.000,00ObservaçãoITEMLOTE 03Veículo, Marca e TipoMicro-ônibus Iveco Cityclass 70c17PlacaOXW-2796ChassiRenavamAno /Modelo2013/2014CorAmareloCombustívelDieselAvaliação12.000,00ObservaçãoITEMLOTE 04Veículo, Marca e TipoÔnibus Volks. 15.190 EOD E.HD OREPlacaNXK-6578ChassiRenavamAno /Modelo2011/2012CorAmareloCombustívelDieselAvaliação20.000,00ObservaçãoITEMLOTE 05Veículo, Marca e TipoCaçamba Ford F-14.000PlacaChassiRenavamAno/ModeloCorBrancaCombustívelAvaliação5.000,00Observação ITEMLOTE 06Veículo, Marca e TipoToyota / Hilux Cd D4-D 4x4 3.0 Tdi DieselPlacaNXF-1525ChassiRenavamAno/Modelo2011/2011CorBrancaCombustívelDieselAvaliação10.000,00Observação
ITEMLOTE 07Veículo, Marca e TipoToyota / Hilux Cd D4-D 4x4 3.0 Tdi DieselPlacaOXT-4838ChassiRenavamAno/Modelo2014/2014CombustívelDieselCorBrancaAvaliação12.000,00Observação ITEMLOTE 08Veículo, Marca e TipoChevrolet/S10 Pick-Up LS 2.8 Tdi 4x4 DieselPlacaOIV-1193ChassiRenavamAno/Modelo2012/2013CombustívelDieselCorBrancaAvaliação15.000,00Observação
ITEMLOTE 09Veículo, Marca e TipoChevrolet / Spin LTZ 1.8 8v Econo. Flex 5p PlacaOIW-1408ChassiRenavamAno/Modelo2012/2013CombustívelFlexCorBrancaAvaliação8.000,00Observação
ITEMLOTE 10Veículo, Marca e TipoSucata de Volks GolPlacaChassiRenavamAnoCombustívelCorAvaliação500,00Observação
Os valores acima avaliados serão utilizados como base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para utilização em Leilão Público.
Total de itens avaliados: 10
Valor total avaliado: R$ 182.500,00
