Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 107/2019
30/01/2019
SÚMULA: Esta lei altera a redação do § P do Art. 115, da Lei n" 057 de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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