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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 013 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 30/05/2025
Data da divulgação do extrato: 03/06/2025
Data da ratificação: 30/05/2025
Data da divulgação da ratificação: 30/05/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCÍOS PARA ASSUMIR AS AÇÕES JUDICIAIS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, PARA RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) DO FUNDEE (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EM ENSINO FUNDAMENTAI E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/06/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação GERSON ALVES DA SILVA
Responsável pela Informação JOSENIAS RODRIGUES SOUSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LAÍSE DE SOUSA FIRMINO
Responsável pela Ratificação JOSENIAS RODRIGUES SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JOSENIAS RODRIGUES SOUSA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 05.500.356/0001-08 VENCEDOR 76.000.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 90MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/05/2025 CONTRATO ORIGINAL 3005.001 2025 JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 0,00 30/05/2025
30/05/2026
VIGENTE
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Prefeitura Municipal de Poção de Pedras - MA